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As Comissões Processantes Permanentes

As Comissões Processantes Permanentes I, II e Especial (CPP I , CPP II e CPE) desenvolvem, respectivamente, os trabalhos de apuração de faltas disciplinares atribuídas a servidores docentes e não docentes da Universidade, e servidores de carreiras especiais.

História e evolução

1. A Portaria GR 239/83, de 24/08/1983, dispôs inicialmente sobre o processo administrativo disciplinar e os meios sumários de apuração de faltas, responsabilização e punição de servidores, instituindo duas Comissões Processantes Permanentes, destinadas a realizar os processos administrativos previstos no Regimento Geral e na legislação aplicável ao servidor da UNICAMP: a Comissão Processante Permanente I (CPP I), incumbida dos processos administrativos do pessoal docente e a Comissão Processante Permanente II (CPP II), incumbida dos processos administrativos do pessoal técnico ou administrativo. Comissões Especiais eram designadas pelo Reitor.
Os três membros titulares e três suplentes de cada uma destas Comissões eram designados pelo Reitor e nomeados pelo prazo de um ano, sendo a estrutura administrativa composta de um assessor e de um secretário, designados pelo Reitor, por proposta do Presidente.

2. A Portaria GR 94/84, de 14/05/84, alterou o artigo 5º e acrescentou o artigo 11 à Portaria GR 239/83, passando a vigorar pelo prazo de dois anos a nomeação dos membros designados pelo Reitor, facultada a recondução. Excluídos os Presidentes, os membros da CPP I eram designados para cada processo mediante sorteio de listas quíntuplas de servidores, uma indicada pela Reitoria e outra, pela ADUNICAMP. Os membros da CPP II eram designados para cada processo mediante sorteio de um servidor de uma lista quíntupla indicada pela Reitoria e outro de uma lista quíntupla indicada pela ASSUC, sendo cada membro titular sorteado com o seu respectivo suplente.

3. A Portaria GR 167/84 alterou a composição dos membros componentes da CPP II: a Reitoria indicava os nomes de dez servidores. Os Institutos e Faculdades podiam apresentar até dois servidores cada, dos quais era sorteada a segunda lista décupla. Constituía-se, pois, a CPP II de dez membros titulares e dez suplentes, e um presidente, necessariamente bacharel em Direito e integrante da Procuradoria Geral, designados pelo prazo de dois anos, facultada a recondução. Presidente e dois membros atuavam em cada processo, compondo cinco câmaras, mediante sorteio, que indicava membros titulares e suplentes de cada câmara, exceto o Presidente, que era fixo. Os processos obedeciam à ordem de entrada e eram distribuídos pelo Presidente para cada câmara.

4. Através da Portaria GR 13/89, os processos referentes a apuração de responsabilidade em acidentes de veículos da UNICAMP, passaram a ser realizados pela Comissão Processante Permanente II.

5. Em 20.04.90 foi baixada a Portaria GR 74/90 (alterada pela Portaria GR 82/04), que dispôs sobre o funcionamento da CPP I. Determinou que a apuração de faltas, responsabilidades e punição de servidores docentes deveria ser realizada mediante processo administrativo disciplinar ou meios sumários, segundo o grau de gravidade da falta. A CPP I era constituída por cinco câmaras, integradas por dez membros titulares e dez membros suplentes, necessariamente docentes, designados pelo prazo de dois anos, e um Presidente, bacharel em Direito e integrante da Procuradoria Geral. Dois membros atuavam em cada câmara e os processos eram distribuídos pelo Presidente. Ao Reitor competia determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, mediante requerimento da direção da Unidade ou do órgão interessado.

6. A Portaria GR 64/92 constituiu a Comissão Processante Especial- CPE, criada pela Portaria GR-75/90. Houve, à época, dois Presidentes, um responsável pela CPP I e CPE, e outro, pela CPP II.

7. Através da Portaria GR-71/94, de 27.06.94, a Comissão Processante Permanente II teve sua estrutura funcional modificada. Passou a ser composta, por uma câmara única, presidida por advogado integrante da Procuradoria Geral, dois membros titulares e seus respectivos suplentes, servidores técnico-administrativos, necessariamente bacharéis em direito. Os membros compunham uma câmara única, eram designados pelo Reitor por dois anos, facultada a recondução, e atuavam junto à Comissão Processante Permanente II com prejuízo das demais atribuições. Determinava a Portaria que um dos membros e seu respectivo suplente fossem indicados pelo Reitor e outro pelo Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP-STU e, caso o STU não os indicasse até 20 dias antes do início do mandato, o Reitor procederia a indicação, o que realmente ocorreu.

A CPP I continuou, à época, regida pelas determinações da Portaria GR 74/90, e os processos referentes a danos causados nos veículos da Universidade passaram a ser realizados pela CPP II. A Comissão Processante Especial (criada pela Portaria GR-75/90) foi extinta através da Portaria GR 122/96, de 20/08/96.

8. A Resolução GR 04/99, de 07/01/99, regulamentou, posteriormente, os dispositivos relativos à constituição das Comissões Processantes Permanentes I e II.

9. A Comissão Processante Permanente teve sua Certificação publicada no Diário Oficial do Estado em 02/07/2004, e retificada pela publicação de 17/12/2004, sendo atualmente estruturada como se segue:

a) O Presidente da Comissão Processante, Procurador de Universidade, é designado pelo Reitor, mediante indicação do Procurador de Universidade Chefe, para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.

b) A Comissão Processante Permanente I, presidida pelo Procurador de Universidade, é composta por um corpo de jurados de trinta servidores docentes, designados pelo Reitor, dentre os indicados pelos Diretores dos Institutos e Faculdades, e nomeados pelo período de 2 (dois) anos.

c) A Comissão Processante Permanente II, presidida pelo Procurador de Universidade, é composta por um corpo de jurados de quarenta servidores técnico-administrativos de nível superior, designados pelo Reitor, dentre os indicados por diretores dos Institutos e Faculdades, DGRH, DGA, Prefeitura da Cidade Universitária e Superintendência do Hospital de Clínicas, e nomeados pelo período de 2 (dois) anos.

§1º - Para cada caso encaminhado à CPP I ou CPP II compõe-se uma comissão processante disciplinar, presidida pelo Procurador de Universidade, Presidente da CPP, e secretariada pelo secretário da CPP I ou da CPP II, para a qual são sorteados dois membros titulares e dois suplentes, em audiência inicial de citação e instauração do processo administrativo disciplinar, devendo o servidor a ser indiciado a esta comparecer devidamente acompanhado de advogado legalmente constituído.

d) A Comissão Processante Especial, presidida pelo Procurador de Universidade, é composta por servidores da mesma carreira do servidor indiciado, e nomeada a cada caso pelo Magnífico Reitor da Universidade.

A Comissão de Sindicância

A Comissão de Sindicância apura responsabilidades em acidentes de trânsito com veículos oficiais.

A Portaria GR 18/99, de 24/06/99, criou a Comissão de Sindicância para proceder a apuração de responsabilidade em acidentes de trânsito envolvendo frota de veículos da Universidade ou a ela cedidos.

Expirado o prazo de nomeação dos membros componentes e extinta esta Comissão, a apuração passou a ser realizada por Comissão de Sindicância instaurada, a cada caso, pelo Magnífico Reitor.

Pela Resolução GR nº 41/07 a competência para instauração de Sindicância para apuração de responsabilidades em Acidentes com Veículos Oficiais foi delegada à Coordenadoria da Diretoria Geral da Administração.