Instituída pela Portaria GR 239/83 que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e os meios de apuração de faltas, responsabilização e punições de servidores.

Pela Certificação conferida, publicada no Diário Oficial do Estado em 02/07/2004, compõem a Comissão Processante Permanente:

1. Comissão Processante Permanente I (CPP I): incumbida de julgar os processos administrativos disciplinares referentes a servidores docentes.

2. Comissão Processante Permanente II (CPP II): incumbida de julgar os processos admistrativos disciplinares referentes a servidores não docentes, pertencentes à carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão.

3. Comissão Processante Especial (CPE): incumbida de julgar os processos administrativos disciplinares referentes a servidores de outras carreiras ou especiais.

4. Comissão de Sindicância (CS): especificamente incumbida da apuração de responsabilidades em acidentes de trânsito com veículos oficiais.