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Release postado no site da UNICAMP (18/04/17):

O atual modelo prisional brasileiro está falido e não cumpre as funções básicas a que se propõe, como a de reintegrar na sociedade aqueles que cometem crimes. Para os especialistas reunidos nesta segunda-feira (17) no Fórum Prisão: Para quê? Para quem?, no Centro de Convenções da Unicamp, é urgente rediscutir o sistema penal, baseado na restrição de liberdade, e pensar estratégias para que a sociedade supere o paradigma da punição como a única saída para situações problemáticas ou conflituosas.

O conceito do abolicionismo penal, que prevê o fim do Direito Penal, não é uma ideia utópica e poderia ser implantado imediatamente sem estar condicionado ao fim do Estado ou a ideais anarquistas ou anticapitalistas, afirmou o cientista social Edson Passetti, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, na conferência de abertura. Para ele, o Direito Penal considera somente o prejuízo provocado na moralidade da sociedade, e não na vítima. Segundo Passetti, a reparação ou indenização financeira da vítima seria muito menos custosa para o Estado do que a manutenção do sistema prisional.

“O Direito Civil está baseado numa relação de conciliação. Transfira esse pequeno dispositivo para o Direito Penal que se cria um processo de horizontalização em que todo saber do juiz, do promotor, do psicólogo, do sociólogo, do economista ou do assistente social estará sobre a mesa, discutindo no mesmo nível uma resposta possível àquela situação”, explicou o docente da PUC-SP. “O infrator não estará lá como sujeito da vontade sequestrada para cumprir uma pena na prisão. Ele estará lá também para pensar a sua situação. O abolicionismo penal também é uma politização positiva.”

A cada nova rebelião carcerária ou crime de repercussão nacional emerge um grande volume de opiniões e velhas teorias que deixam o problema mais nebuloso por não abordarem o problema do sistema penal de uma maneira direta, defendeu o cientista social Acácio Augusto, professor da Universidade de Vila Velha (ES). Como exemplos, ele citou o debate sobre a redução da maioridade penal e a crise penitenciária do início do ano nas regiões Norte e Nordeste.  Leia Mais

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